André Branco de Miranda, assessor jurídico da Uniodonto do Brasil, marcou presença no painel “Cooperativismo e o Regime Específico das Operadoras de Planos de Saúde“, realizado ontem (9) durante o V Seminário Jurídico do Sistema OCB, em Brasília.
O painel, que contou com João Caetano Muzzi Filho, consultor jurídico da OCB especialista em reforma tributária, abordou questões fundamentais para o futuro das operadoras de saúde cooperativas no novo cenário tributário brasileiro.
Entre os temas discutidos estiveram a aplicação da forma de apuração não cumulativa, as opções pelos regimes específicos previstos na legislação e a necessidade urgente de regulamentação por lei ordinária de diversos aspectos da Lei Complementar 214 – marco regulatório da reforma tributária.
Considerada a maior vitória da década para o cooperativismo, a inclusão das demandas do movimento na regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024) foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dezembro, resultado de intensa mobilização do Sistema OCB junto aos Três Poderes.
Durante o painel, foram destacados os avanços positivos da nova legislação em relação ao estado atual da tributação das operadoras, especialmente no que se refere ao tratamento adequado do ato cooperativo e à prevenção da dupla tributação entre cooperativas e cooperados.
Segundo análises técnicas, a reforma busca equilibrar simplificação, segurança jurídica e respeito às características específicas de segmentos como a saúde suplementar cooperativista, setor que atende milhões de brasileiros através do modelo cooperativo.
O V Seminário Jurídico do Sistema OCB reúne advogados e assessores jurídicos de cooperativas de todo o país para debater as principais questões jurídicas do Direito Cooperativo em discussão no Poder Judiciário e demais esferas governamentais.
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