Informe Uniodonto
13 de maio de 2024
Legislação Processual
Pessoas jurídicas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
A Portaria nº 46/2024 do Conselho Nacional de Justiça definiu como 30 de maio prazo final para o cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico pelas pessoas jurídicas de direito privado, com exceção das micro e pequenas empresas. Com isso, as Uniodontos estão obrigadas ao cadastramento.
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta criada para que todos os atos dos processos judiciais ocorram de forma eletrônica. Com isso, as intimações, citações e demais comunicações do processo deixam de ser feitas nos modos tradicionais (por exemplo, citação pelos correios ou por oficial de justiça) e passam a ser feitas pela plataforma.
A pessoa obrigada que deixar de se cadastrar no prazo estipulado no Domicílio Judicial Eletrônico será cadastrada conforme os dados constantes na Receita Federal do Brasil, que nem sempre são atualizados (como e-mail, por exemplo) e muitas vezes pode conter informações direcionadas a terceiros (e-mail do contador, por exemplo). Por isso, é fundamental que as Uniodonto façam o cadastramento para ter segurança do meio adotado.
Também é importante destacar, no que tange à importância do cadastramento, que na hipótese de citação(primeiro ato do processo que faz com que a parte acionada passe a integrá-lo) se a pessoa jurídica não confirmar o recebimento no prazo legal e acabar sendo citada pelos meios convencionais (correios ou oficial de justiça, por exemplo) estará sujeita à multa de até 5% do valor da causa, salvo se apresentada justificativa idônea.
O cadastramento é bastante simples de ser feito através do link abaixo:
A assessoria de comunicação da Uniodonto do Brasil elaborou um vídeo explicativo para facilitar o cadastramento pelas associadas.
André Branco de Miranda
Assessoria Jurídica – Uniodonto do Brasil